AUTOCRLV — consultas veiculares para despachantes, lojistas e empresas

TERMO DE USO – AUTOCRLV

Vigência: 01/01/2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma AUTOCRLV, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.

2. OBJETO DOS SERVIÇOS

A AUTOCRLV disponibiliza serviços relacionados à consulta de informações veiculares, emissão de documentos digitais, obtenção de dados veiculares e demais serviços correlatos disponibilizados na plataforma.

Os serviços dependem da disponibilidade de sistemas próprios, integrações e bases de dados de terceiros, públicas ou privadas, podendo sofrer interrupções, indisponibilidades ou limitações técnicas.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Para utilização dos serviços, o usuário deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O usuário é responsável pela guarda de seu login e senha, comprometendo-se a não compartilhá-los com terceiros.

3.3. Toda atividade realizada por meio da conta será considerada de responsabilidade do respectivo usuário.

3.4. A AUTOCRLV poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

4. CRÉDITOS E RECARGAS

4.1. Os valores adicionados à plataforma serão convertidos em créditos para utilização exclusiva nos serviços oferecidos pela AUTOCRLV.

4.2. Os créditos não constituem depósito bancário, aplicação financeira ou conta de pagamento.

4.3. Os créditos serão consumidos conforme a utilização dos serviços contratados pelo usuário.

4.4. A AUTOCRLV poderá estabelecer valores mínimos ou máximos para recargas e utilização de créditos.

4.5. O usuário é responsável por verificar os valores dos serviços antes da contratação.

5. CONSULTAS VEICULARES

5.1. As consultas realizadas na plataforma utilizam informações provenientes de bases de dados próprias ou de terceiros.

5.2. Os resultados refletem as informações disponíveis no momento da consulta.

5.3. Divergências, atrasos de atualização ou inconsistências oriundas de órgãos públicos ou fornecedores externos não geram responsabilidade da AUTOCRLV.

5.4. Consultas efetivamente realizadas serão consideradas prestadas e não serão passíveis de estorno ou reembolso.

6. EMISSÃO DE CRLV-E E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

6.1. Antes de solicitar a emissão de qualquer documento, incluindo CRLV-e, o usuário deverá verificar previamente a situação do veículo através das consultas disponibilizadas pela plataforma.

6.2. O usuário reconhece que a emissão do CRLV-e depende exclusivamente da situação cadastral e documental do veículo perante os órgãos competentes.

6.3. A emissão poderá ser impedida por diversos fatores, incluindo:

• licenciamento vencido;
• débitos pendentes;
• bloqueios administrativos;
• bloqueios judiciais;
• restrições cadastrais;
• pendências junto ao órgão de trânsito;
• qualquer outra irregularidade que impeça a emissão do documento.

6.4. Caso o usuário solicite a emissão de CRLV-e para veículo que apresente licenciamento vencido, bloqueios, restrições ou qualquer impedimento administrativo, o serviço será considerado regularmente processado.

6.5. A impossibilidade de emissão do CRLV-e em razão da situação do veículo não caracteriza falha da plataforma.

6.6. Nessas hipóteses, não haverá devolução de créditos, estorno ou reembolso dos valores utilizados na solicitação.

6.7. O usuário declara estar ciente de que deve consultar previamente a situação do veículo antes de solicitar a emissão do documento.

7. CANCELAMENTOS, ESTORNOS E REEMBOLSOS

7.1. Quando um pedido não puder ser processado exclusivamente por falha técnica interna da AUTOCRLV, a plataforma poderá realizar a devolução do valor correspondente em créditos.

7.2. Cancelamentos decorrentes de irregularidades do veículo, informações fornecidas pelo usuário ou impedimentos externos não geram direito automático a reembolso.

7.3. Consultas realizadas, relatórios emitidos, documentos disponibilizados ou serviços efetivamente processados não são reembolsáveis.

7.4. Créditos adicionados à plataforma não possuem conversão automática em dinheiro.

7.5. Solicitações excepcionais de reembolso poderão ser analisadas individualmente pela AUTOCRLV, sem que isso constitua obrigação futura.

7.6. A mera desistência do usuário após a realização da recarga não gera obrigação de devolução dos créditos.

8. USO PERMITIDO

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma legal, ética e em conformidade com a legislação vigente.

É proibido:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• praticar fraudes;
• tentar acessar sistemas ou dados sem autorização;
• utilizar informações obtidas para atividades ilegais;
• compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo sistemas, códigos, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens e demais elementos, pertence à AUTOCRLV ou aos respectivos titulares de direitos.

É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição ou utilização sem autorização prévia.

10. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

10.1. A AUTOCRLV não garante funcionamento ininterrupto da plataforma.

10.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de comunicação, indisponibilidade de fornecedores ou eventos de força maior.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A AUTOCRLV não será responsável por:

• decisões tomadas pelo usuário com base nas informações consultadas;
• falhas ou indisponibilidades de órgãos públicos ou fornecedores externos;
• informações desatualizadas provenientes de terceiros;
• lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes da utilização dos serviços;
• impossibilidade de emissão de documentos causada pela situação do veículo.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da plataforma.

13. COMUNICAÇÕES

O usuário autoriza o envio de comunicações por e-mail, WhatsApp, SMS ou outros meios eletrônicos para fins operacionais, informativos, comerciais e de suporte.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A AUTOCRLV poderá suspender ou encerrar contas que:

• violem estes Termos;
• pratiquem fraude;
• utilizem dados falsos;
• causem prejuízos à plataforma ou a terceiros.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A AUTOCRLV poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma.

A continuidade de uso dos serviços representará aceitação integral da versão atualizada.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da AUTOCRLV para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, observadas as disposições legais aplicáveis ao consumidor.

17. ACEITE ELETRÔNICO

Ao marcar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso" e utilizar a plataforma, o usuário manifesta sua concordância eletrônica, com validade jurídica para todos os fins de direito.

AUTOCRLV
Vigência a partir de 01 de janeiro de 2026.

Política de Privacidade — AUTO CRLV

A presente Política de Privacidade tem como finalidade informar como a AUTO CRLV realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).

Ao utilizar o site https://www.autocrlv.com.br/, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo.

1. CONTROLADOR DOS DADOS

A responsável pelo tratamento de dados coletados neste site é:

AUTO CRLV – Serviços e Consultas Veiculares
Site: https://www.autocrlv.com.br/
Contato do Encarregado (DPO): suporte@autocrlv.com.br

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Coletamos as seguintes informações:

2.1 Dados fornecidos pelo usuário

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Placa do veículo
• Chassi
• E-mail
• Telefone
• Dados necessários para emissão de documentos veiculares (Ex.: CRLV-e)

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP
• Geolocalização aproximada
• Cookies e identificadores de dispositivo
• Logs de acesso ao site
• Dados de navegação

2.3 Dados consultados em bases públicas

Para realizar serviços de consulta veicular, utilizamos apenas informações de caráter público, como:

• Situação do veículo
• Leilão
• Restrições
• Histórico do veículo
• Dados de registro
• Informações disponibilizadas pelos órgãos competentes (quando permitido)

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados são utilizados para:

• Emitir CRLV-e digital em todo o Brasil
• Consultar proprietários de veículos
• Realizar consultas de leilão e histórico veicular
• Emitir documentos e relatórios solicitados pelo usuário
• Enviar comunicações sobre o andamento das solicitações
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Melhorar a navegação e a experiência no site
• Prevenir fraudes ou uso indevido de dados
• Garantir segurança do sistema e do usuário

4. BASES LEGAIS UTILIZADAS

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses da LGPD:

• Execução de contrato – quando o usuário solicita emissão de CRLV-e ou consultas
• Cumprimento de obrigação legal
• Legítimo interesse – para prevenção de fraudes, segurança e manutenção do site
• Consentimento – quando necessário (ex.: envio de promoções ou notificações)

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados do usuário podem ser compartilhados apenas com:

• Órgãos públicos, como Detran, Denatran/Senatran e entidades autorizadas
• Parceiros responsáveis pela emissão de documentos
• Plataformas de pagamento (ex.: Pix, cartão)
• Serviços de segurança e antifraude
• Provedores de hospedagem e infraestrutura do site

Nunca vendemos dados pessoais a terceiros.

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Os dados são armazenados em servidores seguros, utilizando:

• Criptografia
• Certificado SSL
• Controle de acesso restrito
• Monitoramento contínuo
• Logs de auditoria

Os dados são mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades.

7. DIREITOS DO TITULAR (LGPD)

O usuário pode, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento
• Solicitar acesso aos dados pessoais
• Corrigir informações incompletas ou desatualizadas
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação
• Revogar o consentimento
• Solicitar portabilidade
• Solicitar informações sobre compartilhamento

Para exercer seus direitos, contate: suporte@autocrlv.com.br

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Utilizamos cookies para:

• Melhorar a navegação
• Salvar preferências
• Garantir segurança
• Medir desempenho do site

O usuário pode desativar cookies no navegador, mas algumas funções podem não funcionar corretamente.

9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário para:

• Concluir o serviço solicitado
• Cumprir obrigações legais
• Prevenir fraudes

Após esse período, os dados são excluídos ou anonimizados.

10. MENORES DE IDADE

Não realizamos atendimento direto a menores de 18 anos sem autorização do responsável.

11. ALTERAÇÕES NESTE TERMO

Podemos alterar esta Política a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível no site.

12. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre privacidade, entre em contato:

AUTO CRLV – Privacidade e Proteção de Dados
E-mail: suporte@autocrlv.com.br
Site: https://www.autocrlv.com.br/